Sistema e-CNHsp
Com o conhecimento da Administração Superior, visando a melhoria do sistema e-CNHsp, o Delegado de Polícia Divisionário da Divisão de Controle do Interior – DETRAN/SP e Gestor do Sistema da Obtenção da Primeira Habilitação, Renovação, Adição ou Mudança de Categoria ou Reabilitação de Carteira Nacional de Habilitação, após estudos técnicos realizados e, Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes que viabilizem a operacionalização do sistema e-CNHsp;

Considerando que é dever da Administração Pública dar o adequado tratamento às questões que envolvem as entidades credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito, bem como aos usuários do sistema, no âmbito da localidade onde estas ocorram, comunica aos Delegados de Polícia Diretores de Ciretrans, que:

Artigo 1º - A regionalização do tratamento das situações que envolvam o envio de aulas teóricas e práticas para a análise e aprovação em regime de contingenciamento, enviadas pelas CFC’s credenciadas, via Sistema e-CNHsp;

Artigo 2º - Assim, a partir desta data, com abertura de opção específica no Sistema e-CNHsp, ficará sob a responsabilidade do perfil de Administrador de Unidade de Trânsito, nas Ciretrans de todo o Estado, a análise e aprovação ou não de aulas práticas e teóricas nas situações previstas no Sistema e-CNHsp;

Artigo 3º - As aulas enviadas e eventualmente aprovadas pelas Ciretrans, ainda serão submetidas às regras de negócio implantadas no Sistema e-CNHsp, conforme critérios definidos pelo Detran, para só então serem computadas no sistema.

Artigo 4º - Fica a critério das Ciretrans, a operacionalização dos procedimentos para garantir a aprovação/reprovação das requisições encaminhadas via Sistema e-CNHsp, desde que não exceda 48 horas da data de solicitação.

Artigo 5º - no perfil de Administrador da Unidade de Trânsito, do Sistema e-CNH, os Diretores das Ciretrans encontrarão o Manual de Procedimentos com as informações a respeito dos passos a serem seguidos.

Fonte: Diário Oficial -18-03-2011